- Fundos de Apoio à Criança e ao Adolescente
- Lei de Incentivo à Cultura
- Fundo do Idoso• Lei de Incentivo ao Esporte
- Pronon – Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
- Pronas – Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência